Departamento de Justiça dos EUA e FTC processam TikTok por violar a Lei de Privacidade Infantil

Ontem, o Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comércio (FTC) entraram com uma ação judicial contra o TikTok e sua empresa mãe, ByteDance, acusando-as de violar a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA).

De acordo com a denúncia, o TikTok continuou a coletar dados pessoais de usuários menores de idade. A empresa direcionou anúncios para esses usuários sem notificar ou obter consentimento de seus pais, conforme exigido pela COPPA. Apesar das mudanças de política, o TikTok é acusado de ainda manter e usar ilegalmente as informações pessoais das crianças.

A denúncia também alega que o TikTok permitiu que crianças contornassem as restrições de idade. As crianças podiam criar contas sem fornecer sua idade ou obter consentimento dos pais. Essas contas eram classificadas como “idade desconhecida”. Mesmo quando as crianças usavam o serviço “Modo Kids do TikTok”, o TikTok é acusado de coletar e usar suas informações pessoais em violação ao COPPA.

A empresa é acusada de coletar mais dados do que o necessário. Isso inclui informações sobre as atividades das crianças no aplicativo e vários tipos de identificadores persistentes. O TikTok supostamente usou esses dados para construir perfis sobre crianças. Os dados foram supostamente compartilhados com terceiros sem notificar os pais. Além disso, o TikTok é acusado de frequentemente falhar em excluir as contas e as informações pessoais das crianças quando os pais solicitavam isso.

A denúncia solicita que o tribunal imponha penalidades civis contra a ByteDance e o TikTok e emita uma injunção permanente para prevenir futuras violações do COPPA. De acordo com a Lei FTC, as penalidades civis podem chegar até $51.744 por violação, por dia.

O Subprocurador-Geral Adjunto Principal Brian M. Boynton, chefe da Divisão Civil do Departamento de Justiça, declarou no comunicado de imprensa do departamento: “Esta ação é necessária para impedir os réus, que são reincidentes e operam em grande escala, de coletar e usar informações privadas de crianças sem qualquer consentimento ou controle parental.”

Conforme noticiado pela CNN, o porta-voz do TikTok, Michael Hughes, contestou essas alegações, declarando: “Discordamos dessas alegações, muitas das quais se referem a eventos e práticas passadas que são factualmente imprecisas ou já foram abordadas, […] Temos orgulho de nossos esforços para proteger as crianças, e continuaremos a atualizar e melhorar a plataforma. Nesse sentido, oferecemos experiências adequadas à idade com salvaguardas rigorosas, removemos proativamente usuários suspeitos de serem menores de idade, e lançamos voluntariamente recursos como limites padrão de tempo de tela, Emparelhamento Familiar e proteções de privacidade adicionais para menores.”

Além disso, a Reuters informou que um porta-voz do TikTok disse: “Essas apresentações ignoram o fato de que o Congresso aprovou a proibição do TikTok sem nenhum registro que apoie as alegações do governo. Além disso, essas apresentações não fazem nada para mudar o fato de que a Constituição está do nosso lado, pois a proibição do TikTok violaria os direitos da Primeira Emenda de 170 milhões de americanos que usam o TikTok.”

Apesar da defesa do TikTok, que alega melhorias e salvaguardas para proteger as crianças, existem preocupações contínuas sobre a conformidade da plataforma com o COPPA. O caso destaca essas questões. A decisão do tribunal pode resultar em penalidades substanciais. Também pode impor regulamentações mais estritas para proteger a privacidade das crianças online.